Questão 2279817 de Direito Administrativo - VUNESP 2019

Questão

ID 2279817

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n^o 8.666/93, é correto afirmar que

Alternativa A:
a inadimplência da Empresa ABC, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.
Alternativa B:
a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.
Alternativa C:
o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Alternativa D:
a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
Alternativa E:
a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.

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Questão 2279817

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