Questão 2279814

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2279814

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que

Alternativa A:
é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
Alternativa B:
o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
Alternativa C:
cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
Alternativa D:
o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
Alternativa E:
cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.