Questão
ID 2279673Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Interesse Social
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue os itens de 82 a 86 a respeito da desapropriação.
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é de competência do município. Já a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União.