Questão
ID 2279657Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Necessidade Pública
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue os itens de 82 a 86 a respeito da desapropriação.
A desapropriação tem por pressuposto a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.