Questão 2279603

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue os itens de 56 a 60.

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos do Poder Executivo Federal, desde que seja devidamente fundamentado com os motivos determinantes da solicitação.