Questão
ID 2279553Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue os itens de 96 a 100.
O Ministério Público ostenta legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana.