Questão
ID 2279547Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 71 a 75.
Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no exercício de competência delegada deverá ser atribuído ao titular originário da competência, que deverá figurar como autoridade coatora.