Questão
ID 2279535Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 71 a 75.
O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.