Questão
ID 2279524Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens de 56 a 60.
Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade administrativa.