Questão
ID 2279448Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Objeto
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de São Felipe d'Oeste
Os atos administrativos são ferramentas fundamentais para a execução da função administrativa. Nesse contexto, das opções abaixo, NÃO é reconhecido como um requisito para a validade de um ato administrativo: