Questão 2279424

Presunção de legitimidade e veracidade.

Imperatividade, impondo obrigações ou restrições independentemente da concordância do destinatário.

Autoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração sem necessidade de intervenção judicial.

Lucratividade, visando o ganho financeiro direto para a Administração Pública.

Tipicidade, devendo corresponder a figuras previamente definidas em lei.