Questão 2279411

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2279411

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição da Ação Punitiva da Administração

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de São Felipe d'Oeste

A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a prescrição no âmbito administrativo?

Alternativa A:
Impede a Administração de cobrar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
Alternativa B:
Permite a revisão de atos administrativos a qualquer tempo, independentemente da data de sua ocorrência.
Alternativa C:
Restringe o prazo para o administrado reclamar sobre a prestação de um serviço público inadequado.
Alternativa D:
Anula automaticamente todos os atos administrativos após dez anos de sua emissão.
Alternativa E:
Estabelece um prazo máximo para a Administração impor penalidades em caso de infrações.

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