Questão
ID 2279062Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Lei Complementar Prevista no Art. 165, § 9º, da CF/88
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de São Felipe d'Oeste
O art. 165, caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: