Questão 2278897

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2278897

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de São Felipe d'Oeste

O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo III, da Suspensão do Crédito Tributário. No art. 151 os critérios que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são especificados, EXCETO:

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