Questão 2278646

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2278646

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco

É manifestação do princípio da irretroatividade tributária a vedação a:

Alternativa A:
cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa B:
estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Alternativa C:
cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa D:
cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa E:
utilização de tributo com efeito de confisco.