Questão
ID 2278628Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco
A pena prevista na Lei no 10.028/2000 para quem ordenar a contratação de uma operação de crédito quando os limites previstos na Lei da Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados é de reclusão de