Questão 2278481

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2278481

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco

Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.

Alternativa A:
Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Alternativa B:
O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União.
Alternativa C:
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
Alternativa D:
O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
Alternativa E:
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.