Questão 2278347

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2278347

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Agentes Públicos

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Augusto


Conforme a Lei nº 14.133/2021, são condutas vedadas aos agentes públicos designados para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.

II. Admitir situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

III. Opor resistência justificada ao andamento dos processos e praticar ato de ofício.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2278347
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