Questão
ID 2278146Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prisão Decorrente de Pronúncia e de Sentença Condenatória Recorrível
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Augusto
Leia a seguinte notícia publicada no G1.Globo, de 07/11/2019: “Com a decisão tomada pelo STF em novembro de 2019, por 6 votos a 5, réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos. Antes disso, somente serão permitidas as prisões preventivas”. O tema do texto acima se refere especificamente: