Questão 2277820

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2277820

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Augusto

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

Alternativa A:
Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.
Alternativa B:
Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
Alternativa C:
Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.
Alternativa D:
Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.