Questão
ID 2277814Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Augusto
Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?