Questão 2277769

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2277769

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Augusto

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

Alternativa A:
Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.
Alternativa B:
Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa C:
Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
Alternativa D:
Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.
Alternativa E:
Conceder ou utilizar créditos ilimitados.