Questão 2277678

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2277678

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte

A respeito da execução fiscal, disciplinada pela Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta com ônus para parte executada.
Alternativa B:
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.
Alternativa C:
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Alternativa D:
A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pela Fazenda Pública.
Alternativa E:
A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.