Questão 2277503

O Poder Executivo Federal deverá implementar vagas para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a garantirem a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverão ser adotadas cotas para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

O poder público promoverá ações que assegurem a prioridade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, em detrimento dos demais, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

O poder público obrigará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.