Questão
ID 2277255Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
Leia a frase a seguir.
É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.
Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder