Questão 2276606

O acréscimo trata da postura que a União deve ter, devendo intervir nos Estados e no Distrito Federal, exceto para a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O acréscimo trata dos recursos mínimos aplicados nas ações e nos serviços públicos de saúde e de seus equivalentes, no caso da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

O acréscimo trata da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos destinados para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.

O acréscimo trata dos critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

O acréscimo trata da vedação prevista neste artigo e não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos.