Questão
ID 2276479Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Instituição, determinação e efetiva alteração dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Disposição, elevação e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).