Questão
ID 2276448Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Emendas
Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
De acordo com a Lei 4.320/64 no que se refere à elaboração da Lei de Orçamento, analise as afirmativas a seguir. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem
I. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não estejam anteriormente criados.
IV. conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.