Questão 2275812

ser informado sobre a tramitação dos processos, mas sem direito a cópias dos documentos.

formular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão final.

ser tratado com respeito pelas autoridades, que devem facilitar o exercício de seus direitos e deveres.

ser representado por advogado em todos os processos, com representação obrigatória para validade.