Questão 2275739

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 2275739

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2015 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Padre Bernardo


O Direito Tributário, através do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.176/66), estabelece critérios para a colmatação de lacunas. Quando o aplicador do Direito depara-se com este fenômeno jurídico, utiliza-se para integrar a norma jurídica, na ordem indicada:

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