Questão
ID 2275601Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.165/2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de Agosto de 1981, Que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aragoiânia
De acordo com a Lei Federal nº 10.165/2000, fica instituída a TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao (a):