Questão 2275600

sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

as autoridades administrativas federais quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções poderão requisitar exclusivamente o auxílio da força pública federal, .sendo vedado por lei o envolvimento da força pública estadual, municipal ou distrital.

a fazenda pública da união, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.