Questão 2275162 de Direito Sanitário e Saúde - AMEOSC 2025

Questão

ID 2275162

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

A atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Santa Helena para o período de 2023 a 2033 reafirma a importância do planejamento contínuo para garantir o acesso aos serviços essenciais de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana. Com base no diagnóstico apresentado no TRATASAN e no Atlas de Esgotos da ANA, identificou-se que o município ainda não dispõe de sistema coletivo de esgotamento sanitário, sendo predominante o uso de soluções individuais, muitas das quais baseadas em estruturas rudimentares. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Reconhecer que o município opera majoritariamente com soluções individuais de esgotamento sanitário é condição fundamental para planejar a transição gradual para sistemas coletivos, conforme previsto na revisão do plano.
Alternativa B:
Permitir o uso irrestrito de fossas rudimentares como solução definitiva para esgotamento sanitário é compatível com o plano revisado, desde que acompanhadas de medidas de contenção e desinfecção periódica.
Alternativa C:
Substituir a exigência de sistema coletivo por fossas sépticas em áreas urbanas é uma estratégia recomendada pelo plano, desde que atendidos critérios de ocupação e baixa densidade populacional.
Alternativa D:
Estabelecer a não obrigatoriedade de metas de universalização para municípios com menos de 15 mil habitantes, como Santa Helena, é política compatível com a legislação atual e aplicada no planejamento municipal revisado.

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Questão 2275162

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