Questão 2275147

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2275147

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Leia com atenção:

I - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;

II - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Sobre os itens acima: