Questão 2274964

A Emenda Constitucional, descreve que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, marque a opção correta.

I. Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

II. A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

III. Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da empresa privada que participa da licitação.

IV. A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

V.Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

É CORRETO o que se afirma em: