Questão 2274952

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2274952

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Baseado no contexto de organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e finalidade dos órgãos, assinale a opção ERRADA.

Alternativa A:
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município e se compõe de vereadores escolhidos pela população através de voto direto.
Alternativa B:
Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços propriamente dita, é composto pelas administrações direta e indireta, sendo a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão.
Alternativa C:
A administração pública dos municípios brasileiros, a organização administrativa dos serviços do órgão municipal é responsabilidade única do Poder Judiciário.
Alternativa D:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cujas funções são acompanhar, fiscalizar e regular os atos do Executivo, assim como propor e aprovar leis de interesse da cidade.