Questão 2274831

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2274831

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função

Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Considerando as principais características do elemento competência dos atos administrativos, é correto afirmar que este elemento é:

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