Questão
ID 2274807Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Acessória
Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA
De acordo com a Lei no 5.172/66, a obrigação tributária é: