Questão 2274448

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2274448

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
Alternativa B:
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Alternativa C:
As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício do Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Alternativa D:
Compete exclusivamente à Câmara Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.