Questão 2274388

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2274388

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Os atos administrativos possuem algumas particularidades que consentem certificar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público.

Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.

Alternativa A:
Presume-se que todos os atos realizados pelo Estado sejam verdadeiros.
Alternativa B:
Por esta característica, o ato administrativo deve sempre obedecer a situações antecipadamente previstas em lei como hábeis a gerar determinados efeitos.
Alternativa C:
Expressa que o ato administrativo pode ser realizado pela própria Administração Pública, sendo desnecessária a interferência do Poder Judiciário.
Alternativa D:
Está conexa com a obrigação do ato administrativo à terceiros, independentemente de sua aceitação ou não, ou seja, o ato administrativo prevalece sobre à vontade de terceiros.

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