Questão
ID 2274129Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA
A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e: