Questão
ID 2274019Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA
Leia o trecho a seguir extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue:
“A declaração de nulidade do contrato administrativo ________________ impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: