Questão 2274018

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2274018

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Em relação a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 101/2000:

Alternativa A:
Não precisa atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
Não deverá, nunca estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Alternativa C:
Não há necessidade de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
Alternativa D:
Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Estatísticas Cadernos

Questão 2274018

Continue estudando na plataforma