Questão 2273867

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2273867

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quaraí

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direitos constitucionais da cidadania:

I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.

II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.