Questão
ID 2273676Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.718/2018 - Altera o Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal), para Tipificar os Crimes de Importunação Sexual e de Divulgação de Cena de Estupro, Tornar Pública Incondicionada a Natureza da Ação Penal dos Crimes Contra a
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Quaraí
Leia o seguinte texto: “No Carnaval de 2019, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou uma campanha de prevenção à violência contra a mulher. Sob o lema: Meu corpo não é sua fantasia, a proposta é promover orientação e segurança a mulheres que sofrerem violência durante o período de folia em todo o país.
Pela primeira vez, nesse carnaval, houve o amparo da vigência da Lei nº 13.718/2018, que criminaliza praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. (Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br, 02/03/2019. Texto adaptado)
"Isso é bem aplicado no carnaval porque existem muitos casos de beijo forçado, aquela "passada de mão", aquela "encoxada", que são atos chamados de assédio. Até a criação dessa lei, havia um vácuo jurídico para enquadrar essas condutas, segundo advogada especialista em direito da mulher, em reportagem ao Brasil de Fato, em 26/02/2019”.
O texto acima trata da: