Questão
ID 2273562Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Pelotas
Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser_____,e o(a)_____deve ser explícito(a), claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: