Questão 2273545

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2273545

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.027/1990 - Dispõe sobre Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Pelotas

Utilizando por base a Lei n.º 8.027/1990, observe a seguinte afirmação:

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

Assinale a alternativa CORRETA acerca da afirmação acima destacada.

Alternativa A:
Há incorreção acerca da obrigatoriedade de declaração, sendo sempre facultativa.
Alternativa B:
Embora a obrigatoriedade seja verdadeira, so se aplica a cargos públicos, e não a empregos e funções.
Alternativa C:
A possibilidade de abrangência ou não pela vedação constitucional está inadequada.
Alternativa D:
A afirmação se encontra em concordância com a legislação vigente.
Alternativa E:
A declaração citada não deve ser realizada na data de investidura, sendo permitido fazê-la ao longo do estágio probatório.

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