Questão
ID 2273542Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Pelotas
Os princípios da legalidade e da impessoalidade são alguns dos que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, deve-se obedecer a algumas especificações, como:
l. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
ll. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: