Questão 2273527

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2273527

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Pelotas

Um cidadão apresentou pedido para que o órgão público informe os contratos, firmados por ele, cujo objeto seja a locação de imóveis. Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O sigilo é uma das diretrizes da LAI, como preceito geral.
Alternativa B:
Há previsão expressa quanto ao direito de se obter informação relativa aos contratos administrativos.
Alternativa C:
As informações somente podem ser prestadas se indicados os motivos da solicitação.
Alternativa D:
É legitima a cobrança de taxa para o fornecimento da informação, independentemente de eventuais custos.
Alternativa E:
Não há obrigação de divulgação de tais informações, salvo se houver requerimento expresso nesse sentido.

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