Questão
ID 2273447Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Pelotas
As questões 18 a 20 se referem à Constituição Federal.
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
l. O prazo de duração do contrato.
Il. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
llI. A remuneração do pessoal.
Está(ão) CORRETA(S):